Transferência para outra cidade sem consentimento do empregado gera rescisão indireta

A legislação trabalhista não autoriza a empresa a transferir seu empregado para outra localidade sem a prévia concordância do mesmo, pois o empregador que age dessa forma extrapola os limites do seu poder diretivo.

Supremo mantém decisão do TST sobre pagamento de verbas rescisórias em aposentadoria voluntária

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Reclamação (RCL) 5515, na qual uma funcionária aposentada da Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (Cagepa) reivindicava sua reintegração no cargo ou o pagamento de verbas indenizatórias por demissão com base no entendimento do Supremo no Recurso Extraordinário 460700 de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho.

TST determina insalubridade com base no salário mínimo

Adicional de risco é benefício exclusivo de vigilante

TST nega dano moral por briga familiar em empresa

Ensaio fotográfico na revista Playboy: atriz Deborah Secco perde ação contra a Editora Abril

Novos apontamentos sobre o Direito das Obrigações

Gisele Leite. Professora universitária. Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, Doutora em Direito Civil.

Reconhecida obrigação de laboratórios em manter tratamento após término de pesquisa

Nova Lei de Licitações e Contratos: o que muda para a Administração Pública, para os órgãos de controle, para os licitantes, para os contratados e para a sociedade civil?

Breves considerações iniciais e panorâmicas sobre diversos dispositivos da Nova Lei de Licitações e Contratos.

Empresa de telefonia é condenada a indenizar cliente por cobrança de serviço não contratado

A companhia telefônica terá ainda que devolver em dobro os valores cobrados de forma indevida.

Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Trabalhador portador do vírus HIV. Dispensa discriminatória. Reintegração.

A empresa interpõe recurso de embargos (fls. 368-377 fax e 387-396 - originais).

Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Suicídio cometido dentro dos dois anos subseqüentes ao início da vigência do seguro.

A discussão dos autos reside no alcance do artigo 798 do Código Civil de 2002, que serviu de fundamento para a sentença de improcedência ora atacada.

Reajuste em plano de saúde pode ser revisado se for abusivo

A AJG foi deferida e a liminar indeferida, fl. 54. Os autores interpuseram agravo de instrumento, fls. 60/8, tendo a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS improvido o recurso, fls. 177/81.

Estabilidade provisória. Gestante. Extinção da sociedade de economia mista.

Empresa é condenada a indenizar casal por demora na entrega de alianças de noivado

A empresa foi condenada a pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 1 mil a título de danos morais. Ela terá ainda que ressarcir o valor de 5.080,00 a título de danos materiais.

Vale transporte. Ausência de utilização. Ônus da prova.

Verbas recisórias. Multa do art. 467 da CLT. Vale transporte. Multa convenciona. Honorários advocatícios. Indenização por danos morais.

Empresa intermediária não tem de compor polo passivo em ação de usuário contra operadora de plano de saúde coletivo

A decisão é da Terceira Turma.

Cláusula que aciona coparticipação em plano de saúde é válida em ação de indenização

O entendimento é da Terceira Turma.

Ação de Revisão de Contrato. Cédula de crédito bancário

Agravo de Instrumento.

Ação de indenização por danos materiais e morais.

Negativa de cobertura de procedimento.