Fonte: TJSC
Postado em 14 de Junho de 2016 - 15:35 - Lida 690 vezes
Ação de Revisão de Contrato. Cédula de crédito bancário
Agravo de Instrumento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. EXISTÊNCIA DE JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ À RESPEITO DO TEMA - RESP N. 1.061.530/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DECORRENTES DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. PRETENSÃO NEGADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC - Agravo de Instrumento ...