Nova Lei de Licitações e Contratos: o que muda para a Administração Pública, para os órgãos de controle, para os licitantes, para os contratados e para a sociedade civil?

Breves considerações iniciais e panorâmicas sobre diversos dispositivos da Nova Lei de Licitações e Contratos.

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial do dia 01/04/2021, a Lei nº 14.133/2021 que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratações da Administração Pública.Além de unificar diversas regras constantes em diplomas legais e infralegais que tutelavam os procedimentos licitatórios e os contratos administrativos (só na esfera federal, até 2018 os servidores que trabalhavam com licitações e contratos tinham de conhecer 283 normas), o novo estatuto abrange também aspectos ...

Palavras-chave: Nova Lei de Licitações e Contratos Mudanças Administração Pública Sociedade Civil