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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2009 - 16:02
Licitação regular não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
ente público, quando tomador de serviços, persiste mesmo nos casos em que a prestadora é contratada mediante processo licitatório regular.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 22 de Outubro de 2008 - 02:00
DF é condenado a pagar gratificação de ensino especial à professora do ensino regular
Colaciona jurisprudência a seu favor e requer, preliminarmente, a concessão da tutela antecipada, para que seja restabelecida a GATE.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 07 de Outubro de 2008 - 01:00
Ação cominatória. Ensino privado. Matricula de aluno com necessidades especiais no ensino médio de escola regular.
Julgou procedente o pedido, condenando a ré a realizar a matrícula do autor no primeiro ano do ensino médio, concedendo-lhe o benefício da Bolsa Escola, e mantendo-o regularmente na Escola, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, consolidada em dez dias.
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2008 - 10:59
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2004 - 07:00
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2022 - 16:04
Anteprojeto para regular o uso de dados em investigações criminais é aprovado pelo IAB
“Caso se torne lei, representará um marco no sistema de justiça criminal”, afirmam as relatoras do parecer favorável, Daniella Meggiolaro, Fernanda Prates e Maíra Fernandes, todas da Comissão de Direito Penal, que definiram o anteprojeto como “urgente e necessário ao Brasil”.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Setembro de 2019 - 11:44
Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Sociedade extinta de forma regular
Responsabilização subsidiária do sócio.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2018 - 12:33
Reforma trabalhista não pode retroagir, diz TST em proposta para regular nova lei
Ainda segundo parecer apresentado por comissão, é imediata a aplicação das normas processuais da CLT que foram alteradas pela Lei 13.467/2017.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2017 - 16:58
Causa de aumento prevista para descaminho e contrabando independe de voo ser regular ou clandestino
Segundo a regra, caso o crime seja cometido em transporte aéreo, marítimo ou fluvial, a pena é dobrada.
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2013 - 14:45
Brasil adota regras internacionais para regular o sistema financeiro, a partir de 1° de outubro
Acordo prevê reformas na regulamentação de instituições financeiras, para reduzir os impactos de crises bancárias
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2012 - 13:10
Adams afirma que Lei Complementar pode regular o processo de demarcação das reservas
De acordo com o ministro, o procedimento pode reduzir os conflitos entre comunidades indígenas e agricultores
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2012 - 10:50
Prisão civil regular de depositário infiel não gera reparação ou dano moral
O autor queria ser ressarcido pelo Estado ao argumento de que sua segregação contraria a jurisprudência e a posição do STF que, desde dezembro de 2009, considera ilícita a prisão civil nestes casos
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2012 - 17:20
Participação de empresas em licitação não exige regular situação no Cadin
Empresas inscritas no Cadin poderão participar de licitações e contratações com a União, desde que não tenham débitos com o FGTS e o sistema de seguridade social
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 14 de Março de 2011 - 13:22
Notícia de crime. Instauração de inquérito policial. Exercício regular de direito.
Litigância de má-fé. Caracterização. Arestos inespecíficos.
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2011 - 18:58
Exercício regular de direito de ação de interdição não autoriza deserdação de herdeiro
Segundo explicou o ministro M.U., a deserção é medida extrema, que visa impedir o ofensor do autor da herança de se beneficiar posteriormente com seus bens, por medida de Justiça.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Publicado em 12 de Março de 2010 - 02:00
Horas in itinere. A ausência de transporte público regular ou a incompatibilidade entre o horário.
A ausência de transporte público regular ou a incompatibilidade entre o horário de trabalho do
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 22 de Outubro de 2007 - 02:00
Danos morais. Responsabilidade civil. Dívida pendente de pagamento. Exercício regular de direito.
Indenizatória - danos morais - responsabilidade civil.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 23 de Abril de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2006 - 11:01