Execução fiscal. Crédito tributário. Desídia da fazenda pública em promover a regular citação do executado. Prescrição dos lançamentos constantes das certidões de dívida ativa.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição no rol dos inadimplentes.

Exercício regular de direito. Divida quitada com atraso. Manutenção da inscrição por período não razoável. Danos morais caracterizados.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Agência bancária. Porta giratória. Dever de segurança.

Exercício regular de direito. Policial militar. Abuso no exercício desse direito que se equipara a ato ilícito. Dano moral.

Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil objetiva do Estado.

Abordagem policial. Encaminhamento da apelante à delegacia para prestar esclarecimentos conduta ilícita não demonstrada. Exercício regular de direitos.

Recurso de revista. Indenização por dano moral.

Acionamento de força policial. Exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito ou culpa/dolo da reclamada. Violação legal configurada.

Inventário. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Artigo 267, inciso III do CPC.

No caso de o inventariante não promover o regular andamento do feito, o Magistrado deverá destituí-lo.

Estudante que teve passagem cancelada por passaporte vencido não será indenizada

Juíza concluiu que a companhia aérea agiu em exercício regular de direito ao exigir a apresentação do passaporte válido.

Empregado de unidade da Embrapa em local servido apenas por vans vai receber horas de deslocamento

Segundo o entendimento do TST, o transporte alternativo realizado por vans não equivale a transporte público regular.

Ação de cobrança de contribuição sindical rural.

Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Notificação pessoal do devedor.

Assessor parlamentar investigado por corrupção consegue reaver carro apreendido pela Polícia Federal

O TRF5 considerou suficientes a comprovação de renda e a regular aquisição do bem, e assim acolheu o pedido

Apelação cível. Ação civil pública.

Nulidade da sentença que se impõe retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação.

Ação de improbidade. Liberação de verba pública sem estrita observância das normas pertinentes.

Inexistência do fato. Conselho de participação e desenvolvimento da comunidade negra. Criação em lei e regular funcionamento. Previsão orçamentária.

Juiz da VEP revoga transferência irregular de presos da UIPP

O DF não poderá receber nem remover menores infratores em regular cumprimento de medida socioeducativa sem a autorização da VEP

Porte ilegal de arma. Art. 14 da Lei 10826/03. Art. 16 § único, inciso IV da Lei 10826/03. Materialidade e autoria incontroversas. Regular produção de prova. Da atenuante genérica inominada do art. 66 do CP.

Trata-se de apelação criminal interposta pelos defensores dos acusados Edenilson de Godoy Schmitz e Rafael Alves de Abreu , nos autos de ação penal, em que os mesmos foram denunciados, nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV e no artigo 12, caput, ambos da Lei 10.826/03, ainda os artigos 29 e 70 ambos do Código Penal.

Execução. Penhora on line. Não comprovada a natureza de conta salário, regular a penhora para saldar débito trabalhista que detém natureza alimentícia, nos termos do art. 649, § 2º, do CPC. Aplicação da súmula 417 desta corte.

Factum principis. Inocorrência. Não caracteriza a hipótese de factum principis, contemplada no art. 486 da CLT, o término regular de contrato concessão pública para a exploração de transporte coletivo municipal.

Recurso ordinário em ação rescisória. Ausência de cópia autenticada da decisão rescindenda e da certidão de trânsito em julgado. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Ação de ressarcimento. Acidente de trânsito. Atropelamento. Alegação de defeito no sistema de freios. Ausência de prova. Responsabilidade do motorista pelo regular e bom funcionamento do veículo. Dano moral e estético. Quantum.

A responsabilidade civil pode ser definida como a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem

Cessionários e Promissários podem regularizar seu imóvel através da Usucapião Extrajudicial?

, sua correta e regular transmissão com inclusive o recolhimento dos tributos devidos.

Negado trancamento de ação contra denunciado por suposta fraude em obras no metrô de São Paulo

De forma unânime, o colegiado entendeu que a denúncia preencheu os requisitos da legislação penal e, portanto, deve ter prosseguimento regular.