Apelação cível. Ação civil pública.

Nulidade da sentença que se impõe retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. TRANSFERÊNCIA PARA O JULGAMENTO MERITÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS 295, I, PARÁGRAFO ÚNICO E 267, VI, DO CPC. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. PLEITO JURÍDICO PLENAMENTE VIÁVEL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO ENCARTADO NO ART. 5º, XXXV, DA CF. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. - ...

Palavras-chave: Inclusão social; Educação pública; Investimentos; Acessibilidade