Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil objetiva do Estado.

Abordagem policial. Encaminhamento da apelante à delegacia para prestar esclarecimentos conduta ilícita não demonstrada. Exercício regular de direitos.

EMENTA:   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. ENCAMINHAMENTO DA APELANTE À DELEGACIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS CONDUTA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.   Apelação Cível nº ...

Palavras-chave: Direitos; Danos Morais; Conduta Ilícita; Indenização