Recurso de revista. Indenização por dano moral.

Acionamento de força policial. Exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito ou culpa/dolo da reclamada. Violação legal configurada.

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO LEGAL CONFIGURADA - PROVIMENTO. Diante da possível constatação de violação ao art. 186 do CC quanto à indenização por danos morais decorrente de ação de policiais militares chamados pela empresa ao local de trabalho, que resultou em agressões generalizadas, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIONAMENTO DE FORÇA ...

Palavras-chave: Greve; Indenização; Paralisação; Direito; Contenção