Juiz da VEP/DF - Vara de Execuções Penais do DF proferiu decisão, na tarde desta quinta-feira, 13/9, na qual determinou ao Distrito Federal que se abstenha de autorizar ou remover presos atualmente alocados em estabelecimento prisional do DF, bem como se abstenha de receber menores infratores em regular cumprimento de medida socioeducativa, sem a autorização expressa da VEP, único e especializado órgão no âmbito da Justiça local a quem compete tal tema.