Prescrição só é interrompida com citação válida do devedor

a prescrição. Esse é o caso do Município de Cuiabá que interpôs, sem êxito, recurso contra sentença

SDI-1 agiliza solução de processo sobre horas extras

Individuais ? 1 (SDI-1) do TST ao deferir embargos em recurso de revista e modificar decisão da Segunda

Rescisão Contratual. Demissão. Dano Moral

Valor arbitrado. Horas extras. Cartão de ponto. Intervalo intrajornada. Digitador

Embargos do devedor. Negócios jurídicos bancários. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Impossibilidade.

Nos contratos bancários não se aplica a limitação dos juros em 12% ao ano prevista na Lei de Usura, máxime quando restar indemonstrada nos autos a cabal abusividade da taxa de juros pactuada acima daquele percentual e em relação à taxa média de mercado.

Agravo de instrumento. Desprovido auxílio-doença. Prescrição. Suspensão. Não-ocorrência

Preparo x Benefícios da justiça gratuita e a amplitude do art. 558, caput, do CPC

Leandro Vieira - O Autor é Advogado (OAB-SC 15.735), Bacharel em Direito pela FURB - Universidade Regional de Blumenau - SC

Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Acordo de parcelamento da dívida.

Decisão interlocutória que determina o arquivamento do feito com baixa na distribuição. Descabimento.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Aplicação das Súmulas nºs 17 e 228 do Col. TST.

Indenizatória. Cartório de Registro Civil. Pleito de indenização por dano moral. Personalidade jurídica inexistente.

Ação monitória. Cobrança de taxa de manutenção de loteamento fechado.

Tributário. Repetição do indébito. Contribuições previdenciárias. Natureza tributária.

Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado.

Revista de bolsas. Ausência de dano moral.

A simples revista de bolsas dos empregados no fim do expediente, feita discretamente, sem discriminação ou constrangimentos, não enseja a indenização por dano moral.

Aparelho celular. Troca do número identificador. Erro da empresa de telefonia. Investigação policial. Dano moral. Valor. Redução.

Acordo homologado. Não reconhecimento do vínculo empregatício. Contribuição previdenciária. Incidência.

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Equiparação às pessoas jurídicas de direito público interno. Decreto-Lei nº 509/69. Recepção pela atual ordem constitucional.

Isenção no pagamento das custas processuais.

Agravo. Assistência judiciária. Possibilidade de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários.

Agravo. Assistência judiciária.

Verba denominada "sexta parte".

Vantagem assegurada pela Constituição do Estado de São Paulo aos servidores públicos em geral.

Embargos à execução. Ilegitimidade ativa. Afastada. Execução direta da sentença contra seguradora denunciada. Possibilidade. Seguradora que assume posição de litisconsorte.

TJ confirma indenização por reportagem ofensiva

TST esclarece regra das custas processuais