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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região.

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Equiparação às pessoas jurídicas de direito público interno. Decreto-Lei nº 509/69. Recepção pela atual ordem constitucional.

Isenção no pagamento das custas processuais.

Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.03.00.008681-3/SP RELATORA: Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT ADVOGADO: RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA e outro AGRAVADO: MONTESSORI SERVICOS S/C LTDA ADVOGADO: VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR e outro ORIGEM: JUIZO FEDERAL DA 11 VARA SAO PAULO Sec Jud SP No. ORIG.: 2006.61.00.017552-6 11 Vr SAO PAULO/SP EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ...

Palavras-chave: pessoas jurídicas