Embargos do devedor. Negócios jurídicos bancários. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Impossibilidade.

Nos contratos bancários não se aplica a limitação dos juros em 12% ao ano prevista na Lei de Usura, máxime quando restar indemonstrada nos autos a cabal abusividade da taxa de juros pactuada acima daquele percentual e em relação à taxa média de mercado.

  Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT. SEXTA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 74065/2008 - CLASSE II - 23 - COMARCA DE JUÍNA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADA: VERA LÚCIA IORIS MORAIS Número do Protocolo: 74065/2008 Data de Julgamento: 20-8-2008 EMENTA EMBARGOS DO DEVEDOR - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Nos contratos bancários não se aplica a limitação dos juros em 12% ao ...

Palavras-chave: embargos