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Fonte: Leandro Vieira

Preparo x Benefícios da justiça gratuita e a amplitude do art. 558, caput, do CPC

Leandro Vieira - O Autor é Advogado (OAB-SC 15.735), Bacharel em Direito pela FURB - Universidade Regional de Blumenau - SC

Leandro Vieira ( * ) Dispõe a atual redação do art. 511 do Código de Processo Civil: ?No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção? . O preparo, como se vê, é requisito indispensável ao conhecimento do recurso, sem o qual, salvo as hipóteses legais, impõe-se a declaração de deserção do ato. Todavia, como se disse, a lei ressalva hipóteses em que tal ...

Palavras-chave: justiça gratuita