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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Tributário. Repetição do indébito. Contribuições previdenciárias. Natureza tributária.

Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.086.935 - SP (2008/0208082-1) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP PROCURADOR: ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES FAVA E OUTRO(S) RECORRIDO: ZÉLIA ZANATTO ADVOGADO: RENATO ANDRÉ DE SOUZA EMENTA TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Nos termos do art. 167, parágrafo único ...

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