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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Verba denominada "sexta parte".

Vantagem assegurada pela Constituição do Estado de São Paulo aos servidores públicos em geral.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROC. Nº TST-E-ED-RR-2.722/2005-064-02-40.4 A C Ó R D Ã O SBDI-1 GMHSP/ah/PMV/ct/ems EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. VERBA DENOMINADA "SEXTA PARTE". VANTAGEM ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os empregados de empresas de economia mista ...

Palavras-chave: servidores públicos