Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Acordo de parcelamento da dívida.

Decisão interlocutória que determina o arquivamento do feito com baixa na distribuição. Descabimento.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. O parcelamento administrativo do débito tributário não acarreta o arquivamento do processo com baixa na distribuição, porquanto não constitui causa de extinção, mas, sim, de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência dos artigos 792 do CPC e 151, ...

Palavras-chave: IPTU