Consumidor. Transporte aéreo. Responsabilidade civil. Cancelamento de vôo internacional. Reparação de danos material e moral. Incompetência do juízo.

Furto qualificado tentado. Declaração de prescrição projetada.

Habeas Corpus. Estupro, atentado violento ao pudor e ameaça praticados contra menor

Execução Provisória.

Diferenças Salariais. Promoções. Diferenças em participação nos lucros e resultados - PLR

Agravo de Instrumento da reclamada.

Distrato. Cláusula Penal. Artigo 333 do CPC

Demonstração de ofensa aos dispositivos legais. Não ocorrência

Segunda Turma não reconhece prescrição em ação de improbidade contra ex-secretários do DF

Frejat e Kalume foram acusados de envolvimento em irregularidades na compra de medicamentos pela Secretaria de Saúde do DF, durante o governo de Joaquim Roriz

Contrato de financiamento de Veículo

Cadastro de inadimplentes. Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício

Ausência de fundamentação e motivação

Preenchido o requisito subjetivo necessário à autorização para realização de trabalho externo

Gastos incorretos com dinheiro público deverão ser reembolsados

Por não apresentar notas fiscais, sendo que os recibos apresentados não condizem com o que foi contratado e demonstram informações conflitantes no processo judicial, evidenciando irregularidades na prestação de contas

Recursos especiais. Ação de indenização. Veículo novo. Defeito.

Intempestividade de um dos recursos especiais. Danos materiais e morais. Depreciação do veículo. Substituição do bem. Dano moral inexistente.

Sobre juros que excedem prestação da casa própria incide apenas correção monetária

Tributário. Serviços de telecomunicação. Energia elétrica. Creditamento.

Equiparação à indústria básica para todos os efeitos legais. Validade e compatibilidade com o ordenamento jurídico atual.

Crimes de roubo praticados em detrimento da empresa brasileira de correios e telégrafos.

Penal e processual penal.

Apelação cível. Responsabilidade civil.

Dever de segurança. Lâmina exposta. Lesão na perna da menor. Culpa concorrente da genitora que não se configura. Danos materiais afastados. Danos morais e estéticos mantidos.

Penal e processual penal. Homicídio. Preliminar. Uso de algemas.

Súmula vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal. Reclamação. Competência do STF.

Propriedade industrial. Marca registrada. Uso indevido. Omissão. Inexistência. Indenização. Valor. Concessão de licença. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ

Apresentadas contra-razões (fls. 460-483), os recursos ascenderam a esta Corte por força de provimento de agravos de instrumento.

Agravo de instrumento. Exceção de incompetência.

Ação de indenização por vício na qualidade de insumos agrícolas.

Porte de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade alegada.

Arma desmuniciada. Irrelevância.

Extraordinário. COFINS. Preliminar. Prejudicialidade do RE. Não ocorrência.

Penhora. Bem gravado por hipoteca em cédula de crédito com alienação fiduciária. Impossibilidade.