Ausência de fundamentação e motivação

Preenchido o requisito subjetivo necessário à autorização para realização de trabalho externo

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE TRABALHO EXTERNO. RECURSO DA APENADA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA E JURÍDICA. 2. REQUISITO SUBJETIVO. APTIDÃO, DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE (LEP, ARTIGO 37). DATA DO CRIME. TEMPO DECORRIDO. PENA RESGATADA. EMPREGO ANTERIOR. COMPROMISSO DO EMPREGADOR. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao indeferir pedido de trabalho externo, expõe, com referência a elementos concretos e ...

Palavras-chave: Trabalho externo Fundamentação Motivação