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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Postado em 30 de Setembro de 2010 - 10:01 - Lida 468 vezes
Penal e processual penal. Homicídio. Preliminar. Uso de algemas.
Súmula vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal. Reclamação. Competência do STF.
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRELIMINAR. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE VERTENTES APRESENTADAS TANTO PELA DEFESA QUANTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA DA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A desobediência ao ...
