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Fornecimento de medicamentos pelo estado. Direito à saúde. Dever constitucional do estado.

Civil. Ação cominatória. Pedido acolhido. Remessa oficial improvida.

Estado do Rio é condenado a pagar R$ 900 mil à família do menino João Roberto

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Limites da Coisa Julgada - Fiança - Alteração não Consentida

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Prestação de Contas

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Aspectos Jurídicos do Marco Temporal das terras indígenas no Brasil

Estado brasileiro.  Atualmente, totalizam mais de trezentos e cinco povos indígenas no território

Apelação cível. Processual civil. Ação de usucapião. Desistência.

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Audiência no Processo do Trabalho e PJ-e: breve digressão e pontualidades da incidência do Novo CPC e análise da Resolução 136 do CSJT

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