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Fonte: STJ

Administrativo e Processual Civil. Concurso Público. Redação dúbia do Edital

Violação do artigo 1.022 do CPC/2015.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. REDAÇÃO DÚBIA DO EDITAL. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CANDIDATO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC?2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284?STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126?STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.1. A parte recorrente aduz que o artigo 1.022 do CPC?2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o ...

Palavras-chave: Concurso Público Redação Dúbia Edital CPC/2015 CF RISTJ Súmula STJ Súmula STF