Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Impenhorabilidade de Vencimentos

Embargos de Divergência em Recurso Especial.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC?73, ARTIGO 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC?73, ARTIGO 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção ...

Palavras-chave: CPC/73 CPC/2015 Embargos de Divergência Recurso Especial CF