Ação Civil Pública. Publicidade enganosa do produto Cogumelo do Sol. Divulgação de qualidades terapêuticas e curativas não comprovadas do produto.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Publicidade enganosa do produto Cogumelo do Sol - Divulgação de qualidades terapêuticas e curativas não comprovadas do produto - Indução do público consumidor a erro - Vinculação de qualidades medicinais e terapêuticas que se sabia não estarem comprovadas - Divulgação de estudos pseudo científicos que corroboravam tais qualidades - Conduta vedada pelo Código de Defesa do Consumidor - Danos morais difusos - Valor da ...

Palavras-chave: ação civil pública