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Fonte: Jornal Jurid

Limites da Coisa Julgada - Fiança - Alteração não Consentida

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Processo 2001.001.130567-9 S E N T E N Ç A Vistos etc. ADELMAR CAJATY e sua mulher WANDA SANTA CRUZ MELO CAJATY , ajuizaram ação de embargos de devedor contra CARLOS ALBERTO DA FONSECA PEREIRA, MYRIAM DA FONSECA PEREIRA e LÚCIA HELENA PEREIRA SORAGGI sob o fundamento de que, na condição de fiadores em contrato de locação, não participaram de ação revisional de alugueis, não podendo assim ser atingidos pela decisão nela proferida. Citados, os embargados apresentaram impugnação a fls. 26 e ...

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