Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

Direito processual civil. Alegação de omissão no julgado.

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do acórdão. 2. Embargos desprovidos. Processo nº ...

Palavras-chave: Acidente Automobilístico Lesões Danos Permanentes Indenização Seguro Obrigatório