Uso de algemas se justifica quando garante o bom andamento do julgamento

Em parecer, subprocurador-geral da República defende que o uso de algemas pelo réu não se caracteriza como constrangimento ilegal quando é fundamentado.

Agravo regimental no recurso extraordinário. ISS. Art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei n. 406/68. Construção civil.

O preceito veiculado pelo § 2º do artigo 9º do Decreto-lei n. 406/68 não define isenção tributária, dizendo respeito exclusivamente à base de cálculo do ISS na hipótese de atividades de construção civil.

MPF/SC: CEF não pode praticar venda casada

Ação do MPF/SC proíbe que Caixa Econômica Federal condicione a concessão de financiamento imobiliário à aquisição de produtos bancários.

Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Títulos e valores imobiliários. Lei nº 8.033/90, art. 1º, I. Constitucionalidade.

HC. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Progressão de regime face à perspectiva da pena a ser fixada.

Ex-advogado com folha corrida penal é preso por aplicar golpes em inativos

PGR: taxa judiciária pode ser vinculada à unidade fiscal

Contexto sócio-econômico influencia na concessão de aposentadoria por invalidez

MPF vai pesquisar aplicação de Código Penal Militar

Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Reexame de provas. Impossibilidade em recurso extraordinário.

Juízes começam a informar sobre situação da população carcerária

Bacharel com paralisia cerebral recebe carteira da OAB-SP

Câmara aprova projeto que criminaliza violação das prerrogativas

Extraordinário. COFINS. Preliminar. Prejudicialidade do RE. Não ocorrência.

OAB deve ir ao STF para definir lista do Quinto Constitucional.

ingresso de mandato de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão dos ministros do

MPF/MT quer que faculdade particular indenize estudantes.

Estudantes dos cursos de farmácia, psicologia e enfermagem devem receber de volta mensalidades pagas.

Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Verbas decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista. Inadmissibilidade.

O art. 16 da Lei nº 4.506/64 deve ser interpretado à luz do art. 43 da Lei nº 5.172//66, que lhe é posterior e instituiu o Código Tributário Nacional. De acordo com este último dispositivo, as indenizações que não acarretam acréscimo patrimonial não configuram fato gerador do imposto de renda

MPF é a favor de julgamento de ação declaratória de união estável.

Parecer do MPF em recurso ao STJ afirma que a justiça deve reconhecer o objeto da ação.

OAB-MS: houve abuso de poder em prisão de menina de 12 anos

OAB-RJ alega que advogados são discriminados no Fórum