Agravo regimental no recurso extraordinário. ISS. Art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei n. 406/68. Construção civil.

O preceito veiculado pelo § 2º do artigo 9º do Decreto-lei n. 406/68 não define isenção tributária, dizendo respeito exclusivamente à base de cálculo do ISS na hipótese de atividades de construção civil.

  Supremo Tribunal Federal - STF. 17/06/2008 SEGUNDA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 239.360-1 MINAS GERAIS RELATOR: MIN. EROS GRAU AGRAVANTE(S)MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO(A/S)CRISTIANO REIS JULIANI E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S)CONSTRUTORA SAVANA LTDA E OUTRA ADVOGADO(A/S)RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. ARTIGO 9º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. CONSTRUÇÃO CIVIL. O preceito veiculado pelo § 2º do artigo 9º do Decreto-lei n. ...

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