Apelação cível. Direito administrativo e processual civil. Ação de cobrança.

Reforma do julgado somente neste ponto.

Administrativo e Processual Civil. Concurso Público. Redação dúbia do Edital

Violação do artigo 1.022 do CPC/2015.

O princípio do informalismo e sua repercussão na produção extemporânea da prova no âmbito do processo administrativo disciplinar militar e sua amplitude na esfera judicial

Dario Silva Neto é advogado militante nas áreas de direito administrativo disciplinar militar

Direito administrativo. Apelações cíveis em ação cautelar inominada e em ação declaratória de nulidade de ato administrativo.

Serviço de transporte coletivo municipal. Aplicação de multa. Autos de infração em desacordo com as disposições legais.

Processual penal. Conflito de competência. Suspensão condicional do processo.

Proposta inteiramente dissociada dos fatos narrados na denúncia. Competência do juízo suscitado.

Restituição de coisas apreendidas. Impossibilidade quando estas interessam ao processo.

Processo penal. Habeas corpus. Cessação da violência. Pedido julgado prejudicado.

Processo penal. Habeas Corpus. Interrogatório. Precatória. Possibilidade. Precedentes.

HC. Tráfico internacional de drogas. Processo. Instrução. Excesso de prazo.

OAB-PB vai acompanhar processo criminal que envolva advogado

Conselheiros da OAB debatem reforma do processo penal

Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa.

Depósito de lixo em local inadequado. Rejeição liminar da ação. Impossibilidade.

Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária.

Decisão que determinou a sustação da imissão de posse pelo Incra.

Multa de trânsito por transporte coletivo irregular é anulada

Ação anulatória de ato administrativo em desfavor do Detran.

Administrativo. Farmacêutico. Exercício profissional. Responsabilidade técnica por duas drogarias simultaneamente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial

Agravo interno. Suspensão do benefício. Irregularidades. Procedimento administrativo. Ampla defesa e contraditório. Ausente.

Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Decreto nº 20.910/32.

Advento do Código Civil de 2002. Redução do prazo prescricional para três anos.

Demora em conceder aposentadoria gera indenização

O Estado argumentou que não existe legislação que estipule o prazo para o trâmite do processo administrativo

DECRETO Nº 9.179, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.

Decreto nº 6.695, de 15 de dezembro de 2008

infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.