Direito administrativo. Apelações cíveis em ação cautelar inominada e em ação declaratória de nulidade de ato administrativo.

Serviço de transporte coletivo municipal. Aplicação de multa. Autos de infração em desacordo com as disposições legais.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN Apelações Cíveis n°s 2008.012116-4 e 2008.012117-1 Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Apelante: Município de Natal. Procurador: Heriberto Escolástico Bezerra Júnior. Apelado: Empresa de Transportes Nossa Senhora da Conceição Ltda. Advogado: Vaneska Caldas Galvão. Relator: Juiz Convocado Kennedi de Oliveira Braga EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ...

Palavras-chave: transporte