Multa de trânsito por transporte coletivo irregular é anulada

Ação anulatória de ato administrativo em desfavor do Detran.

R.S.C. ajuizou ação anulatória de ato administrativo em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRANe do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS, partes qualificadas no bojo dos autos. Afirma que foi autuado em razão de suposto transporte irregular de passageiros (auto de infração nº 25814/Série AB-B), dando origem a multa, bem como apreensão do veículo, com base no artigo 28 da Lei Distrital 239/1992 e suas alterações. Assegura que o veículo não estava ...

Palavras-chave: Nulidade Infração Veículo Transporte Irregular Multa