Administrativo. Farmacêutico. Exercício profissional. Responsabilidade técnica por duas drogarias simultaneamente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 943.029 - MG (2007/0086853-8) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF - MG ADVOGADO: PATRICIA CARLA ARMANI TURCI RECORRIDO: TÚLIO SILVA DE PAULA ADVOGADO: CLEIDE FRANCISCO DE CARVALHO E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. FARMACÊUTICO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DUAS DROGARIAS SIMULTANEAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE, ...

Palavras-chave: responsabilidade