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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

Apelação cível. Direito administrativo e processual civil. Ação de cobrança.

Reforma do julgado somente neste ponto.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2009.007669-7 Julgamento: 15/09/2009 Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível n° 2009.007669-7 Origem: Vara Única da Comarca de Extremoz/RN. Apelante: Município de Extremoz. Advogado: Sérgio Eduardo da Costa Freire. 2093/RN Apelada: Maria de Fátima dos Santos. Advogado: Ednaldo Pessoa de Araújo. 2663/RN Relator: Desembargador Osvaldo Cruz EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ...

Palavras-chave: administrativo