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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 18 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 562 vezes
Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Decreto nº 20.910/32.
Advento do Código Civil de 2002. Redução do prazo prescricional para três anos.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.354 - RJ (2009/0165978-0) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: DANIELA STORRY LINS E OUTRO(S) RECORRIDO: SEVERIANO ROMÃO VIEIRA E OUTROS ADVOGADO: VALÉRIA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA TRÊS ANOS. 1. O legislador estatuiu a prescrição de ...
