Mandado de segurança. Artigo 241 da lei nº 8.069/90.

Utilização da rede mundial de computadores (internet).

Apelação criminal. Crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei.

Perdão judicial. Requisitos não atendidos. Pena-base. Afastamento da avaliação negativa dos antecedentes penais, da personalidade, da conduta social e dos motivos do crime. Multa. Redução. Reparação de danos.

Embargos de declaração. Civil. Acidente de trânsito. Cruzamento entre vias.

Sinalização semafórica de advertência.

Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de indenização.

Negativa de empréstimo bancário. Impossibilidade de assinar contrato. Problemas de visão. Ato discriminatório. Violação dos direitos da personalidade.

Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária.

Taxa SELIC. Embargos de declaração.

Revisão criminal. Homicídio qualificado. Declaração de testemunha. Alegação de descobrimento de prova nova.

Apelação criminal. Crime de dispensa ilegal de licitação pela não observância de formalidades legais e formação de quadrilha.

Sentença condenatória.

Embargos infringentes. Efeitos. Apreciação de provas. Empréstimo para compra de imóvel. Argüição de falsidade. Negócio entre irmãos no qual um deles vem a óbito. Confiança mútua. Presunção iures tantum.

A Reforma do Poder Judiciário no Brasil

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Advogado e

Julgamento no Tribunal do Júri. Uso de algemas. Quesitação.

Estelionato. Crime contra o INSS.

Pedido de aposentadoria amparado em documento ideologicamente falso.

Apelação criminal.

Falsificação grosseira.

Execução fiscal. Prescrição intercorrente do crédito tributário. Declaração de ofício. Impossibilidade.

O crédito tributário tem natureza patrimonial, não podendo, pois, ser reconhecida sua prescrição de ofício, ainda que o fundamento seja inexigibilidade do título executivo, haja vista tratar-se de direito disponível.

Execução fiscal. Fazenda pública. Débito tributário. Bloqueio de eventuais ativos bancários. Penhora on line. Aderência ao Sistema BACEN-JUD.

Faculdade do magistrado. Decisão agravada mantida.

Crime ambiental. Preliminares. Intempestividade do recurso ministerial. Incompetência da justiça local. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas.

Tributário. Simples nacional. Inclusão retroativa.

Prazo limite para opção. Resolução CGSN nº 4/2007.

Responsabilidade civil. Dano moral. Penhor.

Roubo das jóias. Descaracterização.

Furto qualificado. Filmagem. Delito. Depoimento. Policial. Manutenção. Condenação.

Furto qualificado.

Fazenda pública. Execução fiscal. Débito de pequena monta. Falta de interesse processual. Extinção do feito com fulcro no artigo 267, VI, do CPC. Apelo provido.

Compra veículo usado. Nota fiscal. Multas anteriores não quitadas. Ressarcimento devido. Ilegitimidade passiva afastada.