Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de indenização.

Negativa de empréstimo bancário. Impossibilidade de assinar contrato. Problemas de visão. Ato discriminatório. Violação dos direitos da personalidade.

EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSINAR CONTRATO. PROBLEMAS DE VISÃO. ATO DISCRIMINATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. ART. 333, II, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o ...

Palavras-chave: Empréstimo Bancário; Problemas de Visão; Discriminação; Violação de Direitos