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Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Apelação criminal.

Falsificação grosseira.

EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, CP. MATERIALIDADE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ARTS. 155 E 182 CPP. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. 1. O Código de Processo Penal alberga em seu art. 155 o método do livre convencimento motivado para a avaliação das provas, de forma que o juiz não se encontra adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 182 CPP). 2. Contrafação grosseira de moeda constatada.   3. Apelação ministerial desprovida. Absolvição confirmada. Processo nº ...

Palavras-chave: apelação criminal falsificação notas