Cartório não indenizará noivos por cancelamento de casamento civil, decide Tribunal

Documentação apresentada era diversa da requerida.

Tribunal assegura a criança o direito de ter duas mães e dois pais no registro civil

A criança é fruto do relacionamento de um casal, que se separou após o seu nascimento.

Paulo obtém autorização para passar a se chamar Paola.

P.C.S., qualificado nos autos, ajuizou a presente ação pretendendo a retificação do seu registro de nascimento, com a alteração do nome e do sexo, para fazer constar PAOLA S., do sexo FEMININO, sob a alegação de que em virtude da sua sexualidade biológica não corresponder à psicológica, já que sentindo-se mulher, submeteu-se a procedimento cirúrgico para a mudança de sexo, passando a ser fisicamente identificado como do sexo feminino.

Administrativo. Processual Civil. Servidor Público. Ação Coletiva

Ajuizamento por associação. Ofensa ao artigo 535 do CPC

Processual Civil e Administrativo. Honorários Advocatícios

Revisão. Matéria Fático-Probatória

Responsabilidade civil da instituição bancária. Depósito em conta bancária feito no caixa rápido. Falha do banco ao não fazer o respectivo crédito.

Processual civil. Responsabilidade civil. Atropelamento em linha férrea.

Atropelamento em linha férrea. Área de embarque de passageiros. Ultrapassagem da linha de segurança. Culpa exclusiva da vítima.

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar.

Área de proteção permanente. Paralização de atividades antrópicas e supressão da vegetação que se impõe. Multa diária por descumprimento.

Apelação cível. Responsabilidade civil e processual civil. Ação condenatória.

Danos morais e materiais. Acidente de trânsito.

Apelação cível. Responsabilidade civil e processual civil. Erro médico.

Ação indenizatória. Vasectomia. Gravidez posterior.

Processo civil. Civil. Revisão de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade.

Alteração da situação econômica do alimentante. Razoabilidade.

Responsabilidade civil. Conta bancária. Cheque compensado duas vezes. Devolução indevida. Falha do serviço.

STF pode reconhecer união civil de homossexuais.

Ação impetrada pelo governo do Rio no Supremo reconhece a união civil entre pessoas do mesmo sexo.

Recurso especial. Medida cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional.

Direito processual civil. Ausência de legítimo interesse.

Processual Civil. Ação Rescisória. FGTS. Recurso Especial

Agravo Interno improvido.

Após comprovação de 'bullying', jovem consegue mudar nome ao atingir maioridade civil

O jovem alegou não se identificar com o primeiro nome escolhido por seus pais e fez o pedido de retificação após completar a maioridade civil

Processual Civil. Direito Tributário. Contribuições Sociais

Alegação de violação do artigo 1.022 do CPC/2015.

Ação de indenização por danos materiais e morais em face da proposição de Ação Civil Pública pelo Ministério Público.

Agravo Interno na Ação Rescisória. Código de Processo Civil de 2015

Processual Civil. Aplicabilidade. Erro de fato.

Código de Processo Civil - Índice Sistemático

Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Código de Processo Civil - Consulte o índice sistemático com links para os artigos.