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Fonte: STJ

Processual Civil. Ação Rescisória. FGTS. Recurso Especial

Agravo Interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. FGTS. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI N. 8.036?90. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE.I - Trata-se de ação rescisória, visando a rescisão de acórdão deste Tribunal, proferido pela Primeira Turma no REsp n. 792.252?RJ (folhas 38 e segs.).II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material ...

Palavras-chave: Embargos de Declaração FGTS Ação Rescisória Recurso Especial Agravo Interno