Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar.

Área de proteção permanente. Paralização de atividades antrópicas e supressão da vegetação que se impõe. Multa diária por descumprimento.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. PARALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ANTRÓPICAS E SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO QUE SE IMPÕE. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.  AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº ...

Palavras-chave: Área de proteção; Liminar; Multa diária; Agravo de instrumento