Administrativo. Processual Civil. Servidor Público. Ação Coletiva

Ajuizamento por associação. Ofensa ao artigo 535 do CPC

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGTAS. AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO POR ASSOCIAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ASSOCIAÇÃO. DEFESA DE INTERESSES DE ASSOCIADOS.1. Inexiste contrariedade do artigo 535, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem analisou as questões que lhe foram submetidas, dirimindo a controvérsia e expondo, de modo inequívoco e detalhado, as razões pelas quais concluiu que os efeitos da ...

Palavras-chave: CPC Servidor Público Ação Coletiva Processual Civil