Processual Civil e Administrativo. Honorários Advocatícios

Revisão. Matéria Fático-Probatória

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7?STJ.1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática.2. O STJ atua na revisão da verba ...

Palavras-chave: Processual Civil Administrativo Honorários Advocatícios Matéria Fático-Probatória