Ônus da prova para obtenção do vale-transporte é do empregado

Governador do Pará questiona norma que vincula remuneração ao salário mínimo

Companhia telefônica indenizará por renovação automática de cláusula de fidelização

Multa causou negativação de empresa cliente.

TST lança série para tirar dúvidas sobre covid-19 no ambiente de trabalho

O material publicado no Instagram traz perguntas e respostas sobre as principais questões apresentadas pelos trabalhadores.

Plano de Cargos e Salários. Compensação com progressões concedidas por Norma Coletiva

Recurso de Revista.

Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Plano Verão

Execução Individual. Inclusão de Juros Remuneratórios. Omissão do Título

Mandado de segurança. Fiscal de tributos aposentado.

Incorporação da ajuda de custo. Proventos de aposentadoria

Queda de servidor público de telhado de escola gera indenização

Prefeitura de São Paulo foi condenada a pagar reparação por danos morais, no valor de R$ 40 mil, aos filhos de um servidor da Prefeitura que morreu ao cair do telhado de uma creche

Governador sanciona lei sobre sacolas plásticas em Minas

A nova legislação determina que, nas sacolas fornecidas pelo comércio, constem, em caracteres visíveis, informações sobre peso e volume por elas suportados

Banco de horas é inválido quando jornada diária é superior a 10 horas

As horas extras de quem cumpre uma jornada de trabalho superior a 10 horas diárias não podem ser compensadas com banco de horas

Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Morte de filho.

Família de poucos recursos. Presunção de auxílio do filho à família.

Dano moral. Uniforme com propagandas comerciais. Uso indevido da imagem.

Com efeito, o direito à imagem consubstancia-se em direito autônomo, isto é, mesmo que mediante o uso da imagem de alguém se possa simultaneamente violar sua honra e intimidade, a proteção específica do direito à própria imagem persiste enquanto um dos mais típicos direitos da personalidade, ainda que não necessariamente com isso se tenha afetado concretamente a reputação ou o bom nome da pessoa.

Recurso de revista. Indenização danos morais. Direitos autorais.

Aulas televisivas. Cessão de direitos de uso de imagem. Divulgação de obra intelectual. Utilização de material após rompimento contratual.

Utilização da conta bancária da reclamante para operações financeiras da reclamada.

Ato ilegal ? contragimento e ofensa à honra.

Recusa de cobertura de medicamento.

Justificativa de que a droga não seria necessária para o tratamento da autora.

Pré-assinalação do intervalo intrajornada. Indicação do horário contratual de gozo do descanso.

Obrigatoriedade do registro do horário efetivamente usufruído.

Habeas corpus. Trabalho externo realizado no cumprimento de regime aberto.

Execução penal.

Ação civil pública. Improbidade adminsitrativa. Contratação de servidores.

Constitucional e administrativo. Ausência de concurso público.

Horas extras. Apuração. Comissionista pura. Assédio moral.

Características. Não configuração.

Impossível extinção de ofício pelo juiz por valor considerado irrisório

Foi concluído que, se valor for inferior a mil unidades de referência, o juízo deve determinar o arquivamento do feito