Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 04 de Setembro de 2012 - 12:25 - Lida 342 vezes
Ação civil pública. Improbidade adminsitrativa. Contratação de servidores.
Constitucional e administrativo. Ausência de concurso público.
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO. - Caracterizase ato de improbidade administrativa, tipificado no art. 11 da Lei n. 8.429/92, a conduta do agente político que, olvidando-se das normas constitucionais aplicáveis, realiza contratação de milhares de servidores sem o necessário concurso público. - O princípio da continuidade do serviço não pode servir de escudo ao ...