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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ação civil pública. Improbidade adminsitrativa. Contratação de servidores.

Constitucional e administrativo. Ausência de concurso público.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO. - Caracterizase ato de improbidade administrativa, tipificado no art. 11 da Lei n. 8.429/92, a conduta do agente político que, olvidando-se das normas constitucionais aplicáveis, realiza contratação de milhares de servidores sem o necessário concurso público. - O princípio da continuidade do serviço não pode servir de escudo ao ...

Palavras-chave: Política; Improbidade Administrativa; Multa; Ação Civil Pública