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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Dano moral. Uniforme com propagandas comerciais. Uso indevido da imagem.

Com efeito, o direito à imagem consubstancia-se em direito autônomo, isto é, mesmo que mediante o uso da imagem de alguém se possa simultaneamente violar sua honra e intimidade, a proteção específica do direito à própria imagem persiste enquanto um dos mais típicos direitos da personalidade, ainda que não necessariamente com isso se tenha afetado concretamente a reputação ou o bom nome da pessoa.

DANO MORAL. UNIFORME COM PROPAGANDAS  COMERCIAIS. USO INDEVIDO DA IMAGEM.  No âmbito da Constituição Federal, o  direito à imagem foi consagrado no  artigo 5º, inciso X, mas encontra  expressa referência também no artigo  5º, inciso V, em que está assegurado  o direito à indenização por dano  material, moral ou à imagem, e no  artigo 5º, inciso XXVIII, alínea ?a?,  em que está prevista a proteção  contra a reprodução da imagem e voz  humana. O direito à imagem, na  condição de direito de ...

Palavras-chave: direito do trabalho direito à imagem