Considerações sobre as Constituições brasileiras de 1967 e 1969

A Constituição brasileira de 1969 não foi, em verdade, formalmente uma Constituição, mas uma Emenda ao texto de 1967 que trouxe o endurecimento do regime militar que conheceu seu ápice com o Ato Institucional nº5. O fortalecimento da ditadura fora motivado pelo crescimento da oposição, que reuniu o movimento estudantil, trabalhadores e o clero progressista. O texto autoritário promoveu a mitigação da autonomia dos Estados e dos Municípios, e ipso facto a centralização do poder nas mãos do Presidente da República.

Invisibilidade por falta de certidão de nascimento

O texto comenta sobre a invisibilidade de três milhões de brasileiros que não possuem certidão de nascimento e nem qualquer identificação civil. E, sugere ainda, a possibilidade de haver Medida Provisória cidadanizante facilitando o registro de nascimento dessas pessoas que é relevante principalmente no momento de pandemia Covid-19.

FORMALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO AMIGÁVEL EM SEGUNDA INSTÂNCIA – NCPC

Formalização de Transação Amigável em Segunda Instância

Habeas Corpus. Depositário infiel. Mandado de prisão.

A teor da recente Súmula Vinculante do excelso STF, de nº 25.

Ação cautelar incidental com pedido de liminar

Instrumento particular de locação de área de site

Transação na Execução. Sobrestamento do Feito

Transação na Execução. Sobrestamento do Feito.

Embargos de declaração no recurso especial.

Omissão.

Administrativo e processual civil.

Ação civil pública.

Hotel é condenado por falha na prestação de socorro a hóspede que sofreu queda

Ação de Indenização

Apelação.

Mandado de Segurança.

Condição de administrador de fato da reclamada.

Mesmo não formalizada sua condição de administrador, reconheceu-se ser o preposto efetivamente legitimado

Clube recreativo. Punição a associado.

Exercício regular de direito. Previsão estatutária. Indenização afastada. Sentença monocrática mantida.

Veículo apreendido e devolvido como sucata gera indenização a ser paga pelo GDF

Ação de conhecimento

Pagamento de verbas rescisórias. Empregado falecido.

Os valores devidos pelo empregador ao empregado falecido devem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Tribunal do Júri condena rapaz

Ação penal

Empresa é condenada por demora na prestação de serviço

Ação de procedimento ordinário

Modelo de ação revocatória

Ação revocatória com base no artigo 130, da lei 11.101/2005 (Lei de Falência).

Anuidade da OAB não é limitada pela Constituição Federal

Mandado de segurança

Suspensão de 4 partidas para torcedores pilhados com maconha no Scarpelli

Os três torcedores aceitaram a transação penal ofertada pelo MP. Eles deverão assistir aos quatro próximos jogos do time nas dependências da Central de Polícia da Capital