Arma de fogo. Descriminalização do porte de arma de fogo de uso permitido. Não ocorrência.

Arma de fogo. Descriminalização do porte de arma de fogo de uso permitido. Não ocorrência. A

Porte de arma. Vacatio legis temporária. Abolitio criminis. Inocorrência. Arma de fogo com numeração raspada.

Roubo. Consumação. Posse Tranqüila do Bem

HC. Revogação da liberdade condicional. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Art. 12 da Lei nº 10.826/03.

Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo.

Conjunto probatório que comprova autoria e materialidade. Absolvição. Apelação do réu não provida.

De acordo com entendimento do STJ, imposição do empregador não justifica porte ilegal de arma de fogo

conclusão de que estariam justificados a posse ou o porte da arma pelo vigia no local de trabalho, e não em via pública, onde ele foi preso em flagrante.

TJ absolve comerciante que portava arma de fogo

Preso com arma e munições tem pedido de liberdade negado

Decisão está devidamente fundamentada, visto que há provas da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, ressaltando que o paciente confessou os fatos perante a autoridade policial

Porte de arma. Autoria. Suficiência de provas. Provimento. Condenação.

Porte ilegal de arma não admite liberdade provisória, diz TJ

Delegado é condenado por posse ilegal de armas

Policiais encontraram com o réu um revólver sem registro e uma pistola semiautomática com numeração suprimida

Porte ilegal de arma justifica condenação de caçadores de aves

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende que se existe nos autos prova da autoria e materialidade delitivas, a condenação é medida que se impõe.

Agente penitenciário poderá portar arma fora do expediente

O Projeto de Lei 7742/10.

Projeto cria fundo para beneficiar vítima de arma de fogo

Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento.

Art. 14. Porte ilegal de arma de uso permitido.

O Porte de Arma de Fogo no Brasil: efeitos e requisitos especiais

porte de arma de fogo, assim como os efeitos decorrentes tanto do porte e da posse, quanto do próprio

Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Abolitio criminis.

Não-ocorrência.

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