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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Abolitio criminis.

Não-ocorrência.

Supremo Tribunal Federal - STF. DJe nº 152 Divulgação 13/08/2009 Publicação 14/08/2009 Ementário nº 2369 - 5 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 96.168-1 RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. EROS GRAU PACIENTE(S): TIAGO MARTINS COSTA DA SILVA IMPETRANTE(S): EDISON FERREIRA DE LIMA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES): RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 108927 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O prazo de cento e oitenta dias previsto nos artigos ...

Palavras-chave: arma de fogo