Ato de autoridade fiscal não pode ser discutido em embargos à execução

Cláusula penal pode ser imposta a apenas um dos contratantes

Administrativo e processual civil. Recurso especial. Art. 535 do cpc. Súmula 284/STF.

Ação civil pública. Improbidade.

Decisão da 3ª seção especializada garante direito de pensão por morte a mulher que manteve união homoafetiva com servidora federal

Manutenção de depósitos no exterior. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Materialidade. Dolo.

Não confunda “presunção de veracidade” com “permissão para mentir”

A Tese Prevalecente nº 21 do TST reforça a concessão de justiça gratuita com base na declaração de hipossuficiência, mas alerta para a fraude, com consequências penais

No Brasil, 80% das empresas não se adequaram à LGPD

Entre os motivos para agir à margem da lei e correr o risco de levar multas, está o fato de os negócios armazenarem informações sensíveis em planilhas ou diretórios de rede, transmitindo-as por e-mail ou WhatsApp.

Companhias aéreas são condenadas a indenizar cliente por falha na localização de passagem

As rés foram condenadas a pagar à autora R$ 2 mil por danos morais e R$ 6.176,92 pelos danos materiais suportados.

Produtora de eventos é condenada por não realizar formatura

Pugna a autora pela restituição do valor adimplido pela contratação dos serviços de organização de formatura da ré, em razão do descumprimento da obrigação da empresa em realizar os 03 eventos assumidos (baile de gala, colação de grau e culto ecumênico). Ainda, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais

Lei anticorrupção pode ser novo marco na relação entre poder público e setor privado

De acordo com especialistas, empresas brasileiras ainda precisam se adaptar

Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens.

Necessidade de comprovação. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão.

Ação rescisória. Ausência de depósito prévio. Lei nº 11.495/2007.

Recurso ordinário a que se nega provimento.

Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Capitalização dos juros.

Prestação de Serviços - Condenação Subsidiária do Tomador.

Dissídio coletivo. Ente público. Impossibilidade jurídica.

Chefe de departamento. Configuração do artigo 62, II, da CLT.

Apelação criminal. Falta de habilitação. Perigo de dano concreto não comprovado. Art. 309 CTB. Sentença absolutória.

Falecendo provas concretas e seguras acerca do perigo de dano concreto à segurança viária gerado pela ação do acusado, impositiva a sua absolvição.

Ação de nunciação de obra nova - Muro alto - Obstrução do sol - Prejuízo na utilização da piscina

Condomínio é condenado por fechamento indevido de banheiros em área comercial

O réu foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória.

NEcessidade da custódia demonstrada.