Administrativo e processual civil. Recurso especial. Art. 535 do cpc. Súmula 284/STF.

Ação civil pública. Improbidade.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado dia 09.06.2010 REsp 1.135.767 Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Imprimir RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.767 - SP (2009/0071222-9) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: MANOEL EDUARDO MARINHO E OUTROS ADVOGADO: HÉLIO FREITAS DE CARVALHO SILVEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. AÇÃO CIVIL ...

Palavras-chave: Art. 535 do cpc