Execução de créditos previdenciários. Juros de mora e multa. Fato gerador. Prestação de serviços.

Turma anula multa aplicada pelo juízo de primeiro grau em caso de descumprimento de sentença

As regras a serem observadas na execução da sentença são as estabelecidas no artigo 880 da CLT.

Condenado por crime ambiental deverá pagar multa superior a R$ 50 mil

O réu será intimado para, no prazo máximo de  30 dias, efetuar o pagamento da condenação que conforme cálculo atualizado chega a R$ 53 mil

Multa do artigo 475 do CPC não se aplica ao processo trabalhista

Tribunal condena Nicolau a 26,5 anos de prisão e fixa multa de R$ 1,2 mi

Sogra e nora condenadas por tráfico de drogas.

Incabível a substituição por pena restritiva de direito.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa por litigância de má-fé.

Dano moral.

Ex-delegado da PF pagará multa de R$ 500 mil por desviar R$ 500 em SP

Além de perder os direitos políticos por oito anos, o ex-delegado deverá pagar multa de R$ 500 mil no prazo de 15 dias, a partir da notificação

Multa pertence à pessoa jurídica lesada, independentemente do órgão que a aplicou

A posse do título de crédito originário de multa aplicada por conduta lesiva ao patrimônio público

Juiz eleitoral reconhece a facultatividade do voto no Brasil e isenta eleitores faltosos de multa

Projeto que tramita na Câmara pune advogado que receber honorários de origem ilícita

Punição poderá ser de três a dez anos de reclusão, iniciado em regime fechado, mais multa.

Mantida a obrigação de recolhimento da multa para fins de recurso administrativo

Sentença Trabalhista.

Penal. Delito. Concurso formal. Prova.

Pena. Graduação. 

Dias Toffoli suspende decisão que retirou blog do ar sob pena de prisão de jornalista

A decisão se deu na Reclamação (RCL) 26841.

CCJ pode votar aumento de pena para crimes cometidos durante manifestação

No texto, é considerado agravante para a pena o uso de máscara, capacete ou outro expediente que dificulte a identificação de quem comete o crime

Acusado de tirar fotos pornográficas de crianças tem majoração da pena reduzida

Duplicata simulada. Tipificação. Antecedentes. Conseqüências. Pena. Redução. Extinção da punibilidade. Prescrição.

O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de Antônio Augusto Grellert e Levino José Sperafico, dando-os como incursos, respectivamente, nas penas do art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86 e no art. 172 do CP.

Contribuição sindical rural. Multa do art. 600 da CLT. Lei n. 8.022/1990.

Recurso ordinário não provido, por unanimidade.

Entre o ideal e a realidade: a Ressocialização da Pena à luz da APAC

Este estudo tem como objetivo a compreensão do desenvolvimento progressivo do Direito Penal referente ao seu contexto histórico junto às suas teorias, bem como o de ressaltar os benefícios de uma correta aplicação das penas na utilização de um modelo de Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC), pautado em uma política mais humanizada de trabalho e estudo, que garante a redução de reincidência criminal, inserindo o reeducando ao convívio social de maneira digna, e por consequência, gerando menos gasto ao Estado no tocante a manutenção dos presídios.

Habeas corpus. Inocência. Dilação probatória. Recurso especial. Cumprimento provisório de pena. Inconstitucionalidade.