Habeas corpus. Inocência. Dilação probatória. Recurso especial. Cumprimento provisório de pena. Inconstitucionalidade.

Postado em 09 de Abril de 2007 - 01:00 - Lida 1051 vezes

Habeas corpus. Inocência. Dilação probatória. Recurso especial. Cumprimento provisório de pena. Inconstitucionalidade.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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Palavras-chave: Inocência

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